Acordo de Serviços ao Usuário da LangGig

Aviso Importante: Antes de se registrar e utilizar os serviços fornecidos pela plataforma LangGig (doravante denominada “Plataforma”), solicitamos que você (doravante denominado “Usuário” ou “Você”) leia atentamente e compreenda plenamente todo o conteúdo do presente Acordo, em especial as cláusulas destacadas em negrito. Caso você não tenha lido e aceitado todas as cláusulas deste Acordo, não estará autorizado a utilizar os serviços da Plataforma. Seu registro, login, utilização ou quaisquer outros atos relacionados serão considerados como manifestação de que você leu e concordou em se submeter às disposições deste Acordo.

I. Escopo e Confirmação do Acordo

1.1 O presente Acordo constitui o acordo celebrado entre o Usuário e a operadora da plataforma LangGig (doravante denominada “Plataforma” ou “Nós”) em relação à utilização dos serviços de tarefas temporárias fornecidos por esta Plataforma (doravante denominados “Serviços”).

1.2 “LangGig” refere-se à plataforma de serviços em rede que, por meio da internet, distribui aos usuários registrados (“Executores de Tarefas” ou “Você”) diversos tipos de tarefas publicadas pelos usuários (“Tarefas da Plataforma”), para sua execução mediante o pagamento de remuneração de acordo com as regras estabelecidas. Os tipos de tarefas da Plataforma incluem, entre outros, revisão de textos, revisão de legendas de vídeo, tradução, rotulagem de dados, criação de conteúdo, avaliação e pontuação.

1.3 Ao clicar para confirmar este Acordo por meio de páginas da internet ou por qualquer outro meio, você declara que celebrou este Acordo com a Plataforma e concorda em aceitar integralmente todas as disposições aqui estabelecidas.

II. Registro do Usuário e Conta

2.1 Você declara e confirma que, ao se registrar como usuário da Plataforma, é uma pessoa física dotada de plena capacidade civil e plena capacidade de exercício dos atos da vida civil. Caso você não possua a referida capacidade, você e seu responsável legal deverão arcar com todas as consequências daí decorrentes.

2.2 Você tem a obrigação de fornecer informações de registro verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. Caso a Plataforma não consiga fornecer ou continuar a fornecer serviços em razão de informações falsas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por você, todas as responsabilidades e perdas daí decorrentes serão de sua exclusiva responsabilidade.

2.3 Sua conta é destinada exclusivamente ao seu uso pessoal e não poderá, sob nenhuma forma, ser transferida, emprestada, doada ou vendida a terceiros. Você deverá manter devidamente a guarda e a confidencialidade de sua conta e senha, assumindo integral responsabilidade legal por todas as atividades e eventos realizados sob sua conta.

III. Conteúdo dos Serviços e Normas de Conduta do Usuário

3.1 Obrigação Essencial de Confidencialidade
Você compreende e reconhece que todo e qualquer conteúdo relacionado às “Tarefas da Plataforma” ao qual você tenha acesso por meio da Plataforma, bem como quaisquer e todas as informações nele contidas (incluindo, mas não se limitando a, textos, dados, tabelas, vídeos, áudios, ideias criativas, planos de negócios, concepções técnicas, informações de produtos não divulgadas publicamente, informações de identificação pessoal, entre outras) (coletivamente denominadas “Informações Confidenciais”), são de natureza altamente confidencial. Por meio deste instrumento, você solenemente declara, compromete-se e garante que:

Confidencialidade rigorosa: você deverá manter estrito sigilo sobre todas as “Informações Confidenciais” e não poderá, sob qualquer forma, fornecê-las ou divulgá-las a terceiros, exceto para a finalidade exclusiva de execução das tarefas designadas pela Plataforma.

Proibição de uso não autorizado: você não poderá utilizar as “Informações Confidenciais” para quaisquer fins fora da presente Plataforma de Serviços.

Caráter contínuo da obrigação: esta obrigação de confidencialidade não será extinta em razão da cessação do uso dos serviços da Plataforma ou da rescisão deste Acordo.

3.2 Normas de Conduta
No processo de utilização dos serviços da Plataforma para a execução das diversas Tarefas da Plataforma, você se compromete a observar as seguintes normas:

Garantia da qualidade das tarefas: você deverá tratar cada Tarefa da Plataforma com postura profissional e responsável, cumprindo o dever razoável de diligência e observando as diretrizes específicas de tarefas publicadas para cada tipo de tarefa.

Execução independente: você deverá executar as Tarefas da Plataforma de forma independente, sendo vedado subcontratar, redistribuir ou permitir que terceiros as executem.

Antifraude: você declara que todos os resultados das tarefas serão fruto de trabalho humano, sendo proibido utilizar quaisquer softwares automatizados, scripts, programas ou ferramentas de inteligência artificial que não tenham sido expressamente autorizados pela Plataforma para substituir processos manuais.

3.3 Consequências do Inadimplemento
Você compreende e concorda expressamente que qualquer violação das obrigações de confidencialidade previstas na Cláusula 3.1 constituirá inadimplemento fundamental. Em tal hipótese, a Plataforma terá o direito de banir permanentemente sua conta, congelar e confiscar de forma definitiva todos os tokens existentes em sua conta, bem como quaisquer valores não sacados, além de buscar a responsabilização legal cabível.

IV. Propriedade Intelectual

4.1 Direitos Exclusivos da Plataforma
A Plataforma LangGig e todos os seus softwares, tecnologias, códigos, bases de dados, interfaces de usuário, designs e demais elementos correlatos (coletivamente denominados “Propriedade Intelectual da Plataforma”) são de propriedade exclusiva da operadora da Plataforma, a quem pertencem integralmente todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual.

4.2 Titularidade dos Resultados das Tarefas
Você compreende e concorda que, ao aceitar e iniciar a execução de uma Tarefa da Plataforma, considera-se que você concorda com o seguinte:

Licença exclusiva e cessão: você concede à operadora da Plataforma uma licença exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties sobre todos os resultados gerados por você no âmbito da execução da referida “Tarefa da Plataforma”, independentemente de sua forma, seja texto, legenda, tradução, comentário, avaliação, rótulo de dados ou qualquer outra forma (coletivamente denominados “Resultados da Tarefa”), incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade e demais direitos correlatos, permitindo que a Plataforma utilize, copie, modifique, adapte, publique, traduza e distribua os “Resultados da Tarefa” por qualquer meio. Para evitar dúvidas, tal licença exclusiva implica que você não poderá, por si ou por meio de terceiros, utilizar os “Resultados da Tarefa”.

Condição para cessão: caso a operadora da Plataforma pretenda realizar a exploração comercial de determinados “Resultados da Tarefa” (tais como publicação ou criação de obras derivadas), você concorda que, nessas circunstâncias, transferirá de forma permanente e irrevogável todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a tais “Resultados da Tarefa” à operadora da Plataforma, sem que esta seja obrigada a pagar qualquer remuneração adicional.

V. Rendimentos, Tokens e Regras de Saque

5.1 Rendimentos e Tokens

Aquisição de tokens: ao concluir tarefas válidas da Plataforma, você receberá tokens virtuais (doravante denominados “Tokens”) como remuneração, de acordo com as regras de tarefas e de cálculo de bônus previamente divulgadas pela Plataforma.

Registro dos tokens: seus rendimentos em Tokens serão registrados em sua conta da Plataforma, sendo os registros do sistema da Plataforma a única prova válida de seus rendimentos em Tokens.

5.2 Conversão de Tokens e Condições de Saque

Taxa de conversão: os Tokens serão convertidos em dólares americanos (USD) de acordo com a taxa de câmbio em tempo real divulgada pela Plataforma, a qual poderá ser ajustada unilateralmente pela Plataforma.

Valor mínimo para saque: o valor em dólares disponível para saque deverá atingir o limite mínimo estipulado pela Plataforma para que você possa solicitar o saque.

Status da conta e requisitos de conformidade: sua conta deverá estar em situação normal, sem congelamento e sem quaisquer disputas pendentes.

Requisitos de conformidade: para atender às exigências legais e regulatórias relativas a tributos, controle cambial e demais normas aplicáveis, quando do primeiro saque ou ao atingir determinado valor de saque, você poderá ser solicitado a fornecer informações adicionais conforme as orientações da Plataforma ou a cooperar na assinatura de documentos legais necessários (tais como o “Acordo-Quadro de Prestação de Serviços”).

5.3 Procedimento e Prazo de Saque

Solicitação e análise: após o envio da solicitação de saque, a Plataforma realizará a análise correspondente. A Plataforma terá o direito de analisar sua solicitação de saque de acordo com este Acordo e com as regras pertinentes divulgadas pela Plataforma. Caso sua conta ou os Resultados da Tarefa sejam suspeitos de violação das regras acima mencionadas, a Plataforma poderá suspender a análise até a conclusão da investigação.

Pagamento: após a aprovação da solicitação de saque, a Plataforma efetuará o pagamento em dólares americanos, no prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis, com base nas informações de conta válidas por você fornecidas.

5.4 Responsabilidade pelas Taxas
Quaisquer taxas cobradas por terceiros em razão do saque do Usuário, incluindo taxas de transferência bancária e taxas de pagamento internacional, serão suportadas respectivamente pelo Usuário e pela Plataforma, de acordo com as tarifas cobradas por seus respectivos bancos recebedores/pagadores ou prestadores de serviços de pagamento.

5.5 Tratamento de Situações Especiais
Caso sua conta seja suspeita de fraude, violação das regras da Plataforma ou esteja sujeita a exigências de autoridades competentes, a Plataforma terá o direito de suspender a análise de sua solicitação de saque, bem como de congelar os saldos de Tokens e de dólares em sua conta. Se, em decorrência de culpa sua, a Plataforma ou terceiros sofrerem prejuízos, a Plataforma terá o direito de deduzir diretamente do saldo de sua conta o valor correspondente a título de indenização.

VI. Responsabilização por Inadimplemento

6.1 Além do inadimplemento fundamental previsto na Cláusula 3.3, caso o Usuário pratique outras condutas que violem este Acordo, a Plataforma terá o direito de adotar medidas razoáveis conforme a gravidade do caso, incluindo advertência, limitação das funcionalidades da conta e suspensão dos serviços.

6.2 O Usuário concorda em salvaguardar e proteger os direitos e interesses legítimos da Plataforma e de suas partes afiliadas. Caso a Plataforma sofra prejuízos em decorrência da violação, pelo Usuário, de leis, regulamentos ou de quaisquer disposições deste Acordo, o Usuário concorda em assumir a responsabilidade por indenizar tais danos.

VII. Isenção de Responsabilidade

7.1 [Serviços fornecidos “no estado em que se encontram”]
Os serviços da Plataforma são fornecidos com base na tecnologia e nas condições existentes. A Plataforma não garante que os serviços estejam isentos de defeitos, sejam ininterruptos ou livres de erros.

7.2 [Isenção quanto aos Resultados das Tarefas]
A Plataforma, na qualidade de titular dos direitos sobre os “Resultados da Tarefa”, tem o direito de decidir de forma independente sobre a forma e o escopo de sua utilização. A Plataforma não assume qualquer responsabilidade legal por perdas sofridas por usuários finais em razão da utilização ou confiança depositada nos “Resultados da Tarefa”.

7.3 [Força maior]
A Plataforma não será responsável por interrupções dos serviços ou perda de dados decorrentes de força maior ou de causas fora de seu controle, mas envidará esforços razoáveis para reduzir as perdas e impactos causados a você.

VIII. Alteração e Rescisão do Acordo

8.1 A Plataforma reserva-se o direito de revisar os termos deste Acordo conforme necessário. O Acordo revisado entrará em vigor após sua publicação na Plataforma. Caso você continue a utilizar os serviços, considerar-se-á que aceitou o Acordo alterado.

8.2 Você tem o direito de rescindir este Acordo a qualquer momento por meio do cancelamento de sua conta.

8.3 A Plataforma tem o direito de, de acordo com ajustes em seus negócios, suspender ou encerrar o fornecimento total ou parcial dos serviços a você.

IX. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

9.1 A celebração, execução, interpretação e resolução de disputas decorrentes deste Acordo serão regidas pelas leis de Hong Kong.

9.2 Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este Acordo deverão, primeiramente, ser resolvidas por meio de negociação amigável entre as partes. Caso não se alcance um acordo, qualquer das partes poderá submeter a disputa ao Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong (Hong Kong International Arbitration Centre – HKIAC), para arbitragem de acordo com as regras de arbitragem então vigentes.

X. Disposições Diversas

10.1 Caso qualquer cláusula deste Acordo seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.2 O presente Acordo constitui o acordo integral entre você e a Plataforma no que se refere às matérias nele tratadas.

Data da última atualização: 13 de novembro de 2025